Lei Ordinária nº 1.109, de 12 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1109
Ano
2012
Data
12/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1109 dispõe sobre condomínio fechado
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica