Lei Ordinária nº 902, de 10 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
902
Ano
2009
Data
10/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
lei 902 autoriza a desafetação e doação de imóvel
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica