Lei Ordinária nº 879, de 20 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
879
Ano
2009
Data
20/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
lei 879 autoriza o poder executivo a outorgar concessão de uso especial
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica