Lei Ordinária nº 863, de 12 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
863
Ano
2009
Data
12/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
lei 863 cria o fundo municipal do meio ambiente
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica