Lei Ordinária nº 861, de 12 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
861
Ano
2009
Data
12/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
lei 861 altera ítens do art da Lei 857 de 2009
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica