Lei Ordinária nº 850, de 06 de fevereiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
850
Ano
2009
Data
06/02/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
lei 850 autoriza a doação de imóvel pertencente ao município
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica