Lei Ordinária nº 796, de 13 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
796
Ano
2007
Data
13/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
lei 796 autoriza doação de imóvel que especifica à companhia de água e esgoto
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica