Lei Ordinária nº 792, de 10 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
792
Ano
2007
Data
10/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
lei 792 altera artigo 17, da Lei nº 784 de 2007
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica