Lei Ordinária nº 771, de 17 de outubro de 2007

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

771

Ano

2007

Data

17/10/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

lei 771 altera artigos da lei 513 de 2003

Indexação

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