Lei Ordinária nº 760, de 16 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
760
Ano
2007
Data
16/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
lei 760 autoriza o poder executivo doar imóvel
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica