Lei Ordinária nº 738, de 18 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
738
Ano
2007
Data
18/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
lei 738 cria no município o mês de paternidade
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica