Lei Ordinária nº 718, de 16 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
718
Ano
2007
Data
16/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
lei 718 dispõe sobre a criaçao do Conselho do FUNDEB
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica