Lei Ordinária nº 706, de 13 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
706
Ano
2006
Data
13/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei 706 fixa o valor do requisitório de pequeno valor
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica