Lei Ordinária nº 703, de 16 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
703
Ano
2006
Data
16/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 703 dispõe sobre obrigatoriedade de uso de equipamento fluorescente
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica