Lei Ordinária nº 656, de 26 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
656
Ano
2006
Data
26/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 656 dispõe sobre obrigação de restaurantes ...alimentos dietético
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica