Lei Ordinária nº 641, de 22 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
641
Ano
2005
Data
22/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
lei 641 autoriza o poder executivo municipal a fixar e cobrar pela ocupação do espaço de solo
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica