Lei Ordinária nº 638, de 22 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
638
Ano
2005
Data
22/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
lei 638 altera o dispositivo da lei 519 de 12 de dezembro de 2003
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica