Lei Complementar nº 586, de 08 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
586
Ano
2005
Data
08/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a concessão e estabelece limite - gratificação 70%.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica