Lei Complementar nº 559, de 20 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
559
Ano
2005
Data
20/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a definição e concessão de indenização.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica