Lei Ordinária nº 543, de 21 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
543
Ano
2005
Data
21/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Convênio com o Governo do Estado através da Secretaria Justiça.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica