Lei Complementar nº 534, de 02 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
534
Ano
2004
Data
02/07/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica