Lei Complementar nº 530, de 17 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
530
Ano
2004
Data
17/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento Vigente.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica