Lei Ordinária nº 518, de 12 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
518
Ano
2003
Data
12/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta e indireta.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica