Lei Complementar nº 517, de 05 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
517
Ano
2003
Data
05/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a abertura de crédito suplementar adicional ao Orçamento Vigente.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica