Lei Ordinária nº 511, de 31 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
511
Ano
2003
Data
31/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para a concessão, com exclusividade, a companhia de água e esgoto.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica