Lei Ordinária nº 477, de 05 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
477
Ano
2002
Data
05/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Considera de utilidade pública a associação comunitária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica