Lei Complementar nº 472, de 16 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
472
Ano
2002
Data
16/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao Orçamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica