Lei Complementar nº 374, de 22 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
374
Ano
1999
Data
22/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que institui o Código Tributário do município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica