Lei Complementar nº 348, de 20 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
348
Ano
1999
Data
20/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria o Fundo de incentivo ao desenvolvimento de Mauriti (FIND).
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica