Lei Complementar nº 299, de 02 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
299
Ano
1997
Data
02/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Que dá nova redação ao artigo 4º da Lei municipal nº 241 de 21 de dezembro de 1994.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica