Lei Complementar nº 247, de 16 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
247
Ano
1995
Data
16/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a venda de bens móveis em desuso pelo município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica