Lei Complementar nº 246, de 16 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
246
Ano
1995
Data
16/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Doa uma área de terra pertencente ao município de Mauriti.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica