Lei Complementar nº 241, de 21 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
241
Ano
1994
Data
21/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a cobrança da meia entrada em estabelecimentos culturais e de lazer.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica