Lei Complementar nº 236, de 28 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
236
Ano
1994
Data
28/11/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as isenções de Tributos municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica