Lei Complementar nº 231, de 24 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
231
Ano
1994
Data
24/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alienação de ações que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica