Lei Complementar nº 215, de 07 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
215
Ano
1994
Data
07/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei municipal nº 204 de 93.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica