Lei Complementar nº 206, de 17 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
206
Ano
1993
Data
17/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Regime Jurídico único do servidor público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica