Lei Complementar nº 202, de 30 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
202
Ano
1993
Data
30/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Abre adicional ao orçamento vigente, crédito especial para o fim que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica