Lei Complementar nº 200, de 18 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
200
Ano
1993
Data
18/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Prefeito municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Justiça.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica