Lei Complementar nº 199, de 18 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
199
Ano
1993
Data
18/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga as Leis municipais nº 161 de 1990 e 117 de 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica