Lei Complementar nº 191, de 29 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
191
Ano
1992
Data
29/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Código Tributário do Município de Mauriti.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica