Lei Ordinária nº 1.358, de 11 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1358
Ano
2015
Data
11/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei 1358 dispõe sobre o programa minha casa legal
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica