Lei Ordinária nº 1.352, de 28 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1352
Ano
2015
Data
28/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei 1352 autoriza a doação de imóvel público municipal para a pessoa fisica para fim de moradia
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica