Lei Ordinária nº 1.351, de 22 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1351
Ano
2015
Data
22/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei 1351 regulamenta a concessão de parcelamentos de débitos fiscais
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica