Lei Ordinária nº 1.346, de 07 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1346
Ano
2015
Data
07/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei 1346 autoriza a retrocessão de imóveis escriturados em nome da municipalidade
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica