Lei Ordinária nº 1.333, de 01 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1333
Ano
2015
Data
01/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei 1.333 altera lei municipal 1315.2015 que autoriza doação de imóvel para pessoa física.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica