Lei Complementar nº 182, de 03 de outubro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
182
Ano
1991
Data
03/10/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Considera de utilidade pública.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica