Lei Complementar nº 123, de 13 de março de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
123
Ano
1989
Data
13/03/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria Setor Municipal da merenda escolar.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica