Lei Complementar nº 271, de 04 de junho de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
271
Ano
1988
Data
04/06/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Doa terreno urbano as entidades abaixo especificadas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica