Lei Complementar nº 167, de 14 de maio de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
167
Ano
1975
Data
14/05/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Outorga em concessão à CAGECE os serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica